APROVADO PROJETO QUE PRORROGA MANDATOS DE CONSELHEIROS TUTELARES

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (3), o projeto de leu que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Maranhão, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, já marcado para 4 de outubro de 2015.

A medida segue a determinação de Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que anteriormente havia unificado o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional. O projeto de lei segue à sanção do Poder Executivo.

A aprovação em plenário aconteceu em uma sessão extraordinária, logo após receber parecer favorável e em conjunto dos membros das comissões temáticas de Orçamento, Justiça e Administração Pública. De acordo com o texto do projeto, a medida não se aplica apenas aos municípios maranhenses onde já existam normas adaptadas à Lei Federal.

Com a medida, os atuais mandatos ficam em vigência até a posse dos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo unificado. Anteriormente, os mandatos eram válidos por três anos e agora esse período passa a ser de quatro anos.

A votação foi acompanhada e saudada por vários conselheiros que estavam presentes à galeria e recebeu elogios da deputada Eliziane Gama (PPS) e do presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB).

Deputado Arnaldo Melo (PMDB), no centro da foto

Deputada Eliziane Gama (PPS)

Autora da proposta, a deputada Valéria Macedo (PDT) destacou o trabalho dos conselheiros em todo o Estado. “A atuação desses conselheiros é muito importante nas nossas comunidades defendendo os direitos da criança e do adolescente, principalmente nas comunidade mais desassistidas”, afirmou.

Deputada Valéria Macedo (PDT)

O QUE DIZ O PROJETO

Dispõe sobre a prorrogação de mandatos de

conselheiros tutelares em todo território do estado

do Maranhão e dá outras providências.

Art. 1.º Com o objetivo de assegurar à defesa das crianças e dos adolescentes em todo o Estado do Maranhão, bem como suplementar as disposições da Lei Federal n.12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou de 3 (três) para 4 (quatro) anos os mandatos dos Conselheiros Tutelares em todo o pais, e que unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional, ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Maranhão, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.

Parágrafo único. A presente lei não se aplica aos municípios maranhenses que dispuseram de forma diversa da disposta nesta lei após a publicação da Lei Federal n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, situação em que se deve observar a legislação municipal respectiva.

Agência Assembleia

DEPUTADOS DEFENDEM PRORROGAÇÃO DE MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Os deputados Valéria Macedo (PDT),  Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Neto Evangelista (PSDB) e Eliziane Gama (PPS) defenderam, na manhã desta quarta-feira (27), a aprovação do Projeto de Lei nº 036/2013, que prevê a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo território do estado do Maranhão.

 A deputada Valéria Macedo, autora do projeto, defendeu a matéria argumentando que a Assembleia Legislativa precisa, com este projeto, promover adequação à Lei Federal, já aprovada no Congresso Nacional, que trata do mesmo tema.

Embora estivesse incluído na Ordem do Dia desta quarta-feira (26), para ser apreciado em regime de urgência, o projeto de lei que dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros dos Conselhos Tutelares foi protelado para a próxima semana, em razão de falta de quórum no Plenário.

 “Esperamos contar com os nossos pares, para que, na próxima sessão ordinária, possamos apreciar e aprovar esta matéria da maior importância para os conselheiros tutelares, que esperam contar com o apoio desta Casa”, afirmou Valéria Macedo.

Ela informou que o seu projeto tem o objetivo de assegurar a defesa das crianças e dos adolescentes em todo o Estado do Maranhão, bem como suplementar as disposições da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de2012, que alterou de três para quatro anos os mandatos dos conselheiros tutelares em todo o pais, e que unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional.

Com a aprovação do projeto da deputada Valéria Macedo, ficarão prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Maranhão, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.

MAIS DEFESA

Em seu discurso, o deputado Rubens Júnior fez um apelo para que o projeto, que já tramita em regime de urgência, seja logo incluído na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

“É importante frisar que o bloco de oposição já votou favorável ao requerimento de urgência e estamos prontos para fazer o debate e a discussão do projeto, inclusive vendo a sua constitucionalidade. Da minha parte há uma dúvida pessoal, se a questão é municipal ou se a questão é estadual, a consultoria está aí para dar o parecer, mas a pré-disposição da oposição, é que votaremos pela aprovação do referido projeto pela sua importância, especialmente do ponto de vista social”, afirmou Rubens Júnior, na condição de líder da Oposição.

O deputado Neto Evangelista defendeu o projeto, dizendo que é da maior importância aprovar a matéria e fazer com que todos os 217 municípios do Estado do Maranhão prorroguem os mandatos dos conselheiros tutelares.

“Não se pode é deixar que as crianças e os adolescentes de nossa cidade, e de nosso Estado fiquem desassistidos. Portanto espero também a votação favorável dos senhores parlamentares neste projeto”, afirmou Evangelista.

A deputada Eliziane Gama também fez um apelo no mesmo sentido: “Quero pedir a sensibilidade dos colegas desta Casa para que venhamos aprovar o Projeto de Lei, de autoria da deputada Valéria Macedo, porque é o mínimo que esta Casa pode fazer pela infância do Estado do Maranhão”, ressaltou a deputada.

Agência Assembléia